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Vidrotek


Publicado em:10/09/2020


Processo nº:02311800030082 - FAGEL COMERCIO DE VIDROS LTDA

Assunto:Descumprimentos de prazos e não entrega das mercadorias e serviços comercializados

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja  expedida ordem liminar a determinar que os demandados que se abstenham imediatamente de comercializar quaisquer serviços em vidros e de esquadrias metálicas, ao menos até que comprovem ter indenizado todos os consumidores relacionados no Inquérito Civil antecedente.

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CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA


Publicado em:31/08/2020


Processo nº:5008653-22.2020.8.21.0008 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Assunto:Induzimento do consumidor em erro acerca das características e dos valores da gasolina aditivada

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação do requerido à obrigação de não fazer consistente em se abster de toda e qualquer prática considerada abusiva e enganosa no tocante à exposição à venda e à comercialização de produtos no posto de combustíveis, em especial a prática de não cumprir condições de oferta (dentre elas a exibição clara e ostensiva dos preços de todos os produtos, nos termos do item 4.4, supra) e a alcançar ao consumidor produto diverso em qualidade e/ou quantidade do por ele solicitado, sob pena de cominação de multa por evento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir em caso de descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados criado pela Lei Estadual n.º 14.791/15.

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Serralheria e Manutenções Silva


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:5002914-14.2020.8.21.0026 - MARCO AURÉLIO BAUMHARDT DA SILVA - ME

Assunto:Comercialização de serviços de serralheria sem a devida contraprestação

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja compelida a demandada Marco Aurélio Baumhardt da Silva – ME e o seu representante Marco Aurélio Baumhardt da Silva a absterem-se de continuar a praticar e perpetuar a prática abusiva e ilícita averiguada, ou seja, comercializar serviços de serralheria, receber por eles e não realiza-los/entregá-los, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por consumidor lesado.

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CASA BEL ART COMÉRCIO DE MATERAIS DE CONTRUÇÃO e outros


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:5005509-53.2019.8.21.0015 - SIDNEY DOS SANTOS DAS CHAGAS & CIA LTDA. ME e outros

Assunto:Inexecução do objeto do contrato sem reparação de danos patrimoniais e morais

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Minisério Público requer seja julgada procedente a ação para o fim de condenação dos requeridos à obrigação de não fazer, consistente em compelir os demandados a absterem-se de continuar a praticar e perpetuar o ilícito constatado, ou seja, comercializar casas de madeira pré-fabricadas e não entregá-las, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por consumidor lesado.

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GRUPO TALENTUS


Publicado em:26/08/2020


Processo nº:5006405-14.2019.8.21.0010 - LM IDIOMAS E INFORMÁTICA LTDA

Assunto:comercialização de cursos com o uso de publicidade enganosa

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja determinado à ré a obrigação de não fazer, consistente em não veicular (por qualquer meio) publicidade enganosa em sua atividade, a fim de captar clientes, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, e quaisquer outros dados sobre seus produtos ou serviços e obrigação de fazer, consistente em cessar, imediatamente, a oferta de curso na modalidade “Curso de Bombeiro Civil” (a não ser que possua credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros desta Cidade), bem como interromper os cursos que porventura estejam em andamento até a obtenção do credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, cancelando os contratos firmados e devolvendo, de forma integral, os valores desembolsados pelos alunos/consumidores, tudo isso sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo descumprimento e interdição do estabelecimento, em caso de persistência na oferta e veiculação de publicidade enganosa ou abusiva.

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TK3 Industria e Comercio de Equipamentos Esportivos


Publicado em:05/08/2016


Processo nº:001/1.15.0067684-6 - TK3 Industria e Comercio de Equipamentos Esportivos Ltda.

Assunto:Bicicletas elétricas e/ou ciclomotores- informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) seja compelida a requerida à obrigação de fazer consistente no dever de informar aos potenciais adquirentes de seus produtos – bicicletas elétricas e/ou ciclomotores – em todas as suas publicidades, sobretudo no manual do usuário, informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes sob pena de possível apreensão administrativa dos mesmos.

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Renault


Publicado em:27/02/2015


Processo nº:001/1.14.0301223-8 - Renault do Brasil S.A.

Assunto:Falta de peças de reposição sem motivo justificado.

Pedidos:

Seja a empresa obrigada a manter em depósito peças suficientes para reposição nos veículos de sua marca, sejam mediante substituição em revisão, em decorrência de desgaste ou ocorrência de sinistro, no prazo máximo de dez dias para as peças indispensáveis ao funcionamento ou que constituam item de segurança, devendo fornecer veículo reserva por todo o período em que houver o aguardo da reposição da peça e conserto do automóvel de propriedade do consumidor; e de trinta dias para as demais peças que não se enquadrem nestas duas hipóteses.

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Nissan


Publicado em:27/02/2015


Processo nº:001/1.14.0299403-7 - Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Assunto:Falta de peças de reposição sem motivo justificado.

Pedidos:

Seja a empresa obrigada a manter em depósito peças suficientes para reposição nos veículos de sua marca, sejam mediante substituição em revisão, em decorrência de desgaste ou ocorrência de sinistro, no prazo máximo de dez dias para as peças indispensáveis ao funcionamento ou que constituam item de segurança, devendo fornecer veículo reserva por todo o período em que houver o aguardo da reposição da peça e conserto do automóvel de propriedade do consumidor; e de trinta dias para as demais peças que não se enquadrem nestas duas hipóteses.

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Lyncar


Publicado em:27/02/2015


Processo nº:001/1.14.0299402-9 - Lyncar Importação e Exportação do Brasil Ltda - ME

Assunto:Publicidade e oferta enganosa consistente na comercialização de produto com a finalidade de economizar combustível.

Pedidos:

Seja a empresa ré compelida a abster-se de realizar o fornecimento, oferta e publicidade, sob qualquer forma, do produto “Eco Fuel” ou similar e a retirar qualquer veiculação do produto de seu site (www.lyncar.com.br) da rede mundial de computadores.

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Peugeot Citroen


Publicado em:27/02/2015


Processo nº:001/1.14.0311251-8 - Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Assunto:Falta de peças de reposição sem motivo justificado.

Pedidos:

Seja a empresa obrigada a manter em depósito peças suficientes para reposição nos veículos de sua marca, sejam mediante substituição em revisão, em decorrência de desgaste ou ocorrência de sinistro, no prazo máximo de dez dias para as peças indispensáveis ao funcionamento ou que constituam item de segurança, devendo fornecer veículo reserva por todo o período em que houver o aguardo da reposição da peça e conserto do automóvel de propriedade do consumidor; e de trinta dias para as demais peças que não se enquadrem nestas duas hipóteses.

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