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APC SERTORIO


Publicado em:16/06/2023


Processo nº:5081490-91.2023.8.21.0001 - REDE DE POSTOS AUTO POSTO CENTER LTDA

Assunto:Comercialização de combustíveis adulterados.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se: a) a proibição de comercialização de Óleo Diesel B S500 Comum, fora das especificações legais, atualmente existente nas bombas de abastecimento do posto requerido; b) o lacramento das bombas e tanques do combustível impróprio, com a respectiva medição do volume do tanque; c) a apreensão, para fins de prova antecipada e para verificação da origem do produto, das notas fiscais referentes às três últimas aquisições de Óleo Diesel B S500 Comum pelo posto revendedor.



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