Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação do requerido à obrigação de não fazer consistente em se abster de toda e qualquer prática considerada abusiva e enganosa no tocante à exposição à venda e à comercialização de produtos no posto de combustíveis, em especial a prática de não cumprir condições de oferta (dentre elas a exibição clara e ostensiva dos preços de todos os produtos, nos termos do item 4.4, supra) e a alcançar ao consumidor produto diverso em qualidade e/ou quantidade do por ele solicitado, sob pena de cominação de multa por evento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir em caso de descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados criado pela Lei Estadual n.º 14.791/15.