Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja compelida a demandada Marco Aurélio Baumhardt da Silva – ME e o seu representante Marco Aurélio Baumhardt da Silva a absterem-se de continuar a praticar e perpetuar a prática abusiva e ilícita averiguada, ou seja, comercializar serviços de serralheria, receber por eles e não realiza-los/entregá-los, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por consumidor lesado.