Dentre outros pedidos, o Minisério Público requer seja julgada procedente a ação para o fim de condenação dos requeridos à obrigação de não fazer, consistente em compelir os demandados a absterem-se de continuar a praticar e perpetuar o ilícito constatado, ou seja, comercializar casas de madeira pré-fabricadas e não entregá-las, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por consumidor lesado.