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TOK CORTINAS E PERSIANAS


Publicado em:16/06/2023


Processo nº:5087725-74.2023.8.21.0001 - TOK COMÉRCIO, INSTALAÇÃO E FABRICAÇÃO DE CORTINAS E PERSIANAS LTDA

Assunto:Ofertas de produtos indisponíveis e deficiência no atendimento aos consumidores.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré: a) observe o correto prazo de entrega contratualmente estipulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum milmil reais) por hipótese de descumprimento; b) devolva, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido de cancelamento da assinatura, os valores pagos pelo consumidor relativos a não fornecimento do produto contratado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); c) o bloqueio, em conta judicial remunerada, via BACENJUD, do montante de R$ 73.820,00 (setenta e três mil, oitocentos e vinte reais), valor este que, consoante tabela acima, comporta o somatório da quantia comprovadamente lesada de consumidores, para fins de evitar a dispersão de valores destinados à ulterior indenização, sem prejuízo de posterior ressarcimento e indenização dos demais consumidores lesados.



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