Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) seja compelida a requerida à obrigação de fazer consistente no dever de informar aos potenciais adquirentes de seus produtos – bicicletas elétricas e/ou ciclomotores – em todas as suas publicidades, sobretudo no manual do usuário, informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes sob pena de possível apreensão administrativa dos mesmos.