a) seja a ré compelida a, doravante, observar o correto prazo de prestação dos serviços contratualmente estipulados;

b)  seja a ré compelida a, doravante, em caso de eventual fechamento de unidade, comunicar a todos os consumidores contratantes, pretéritos ou vindouros, do fechamento previsto da unidade, com prazo mínimo de 30 dias, viabilizando a todos os consumidores o direito de escolha  entre o cancelamento dos serviços, com reembolso, ou a alteração de unidade em que será prestado o serviço; a escolha do consumidor  ser comprovada mediante documento firmado, no qual deverão constar, expressamente, as alternativas viabilizadas;

[...]

a)  sejam tornadas definitivas as tutelas provisórias deferidas,  inclusive a multa pelo seu descumprimento, cujo valor reverterá para o Fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

DIANTE DO EXPOSTO, o Ministério Público requer o recebimento desta ação de execução por quantia certa, a fim de que a executada seja citada para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 108.939,25 (cento e oito mil, novecentos e trinta e nove reais, e vinte e cinto centavos)

a) A citação da requerida para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal;

b) condenação à obrigação de fazer consistente em determinar, à demandada, que, com relação às empresas e produtos que dependam de prévio registro e regularização perante a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exija de seus fornecedores documentação atualizada que comprove esta regularidade;

c) condenação à obrigação de fazer consistente em determinar, à demandada, que, somente comercialize produtos que estejam de acordo com as normativas do referido Órgão fiscalizador;

d) seja compelida a ré a devolver todos os valores cobrados indevidamente dos consumidores quando da aquisição dos 12.140 kits de testagem para COVID-19 (SARS-CoV-2 Antibody Test-Lepu Technology - 20CG2518X), comercializados anteriormente à interdição cautelar do lote pela ANVISA;

e) a condenação genérica do demandado à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados que eventualmente se habilitarem ao feito em sede de liquidação por arbitramento, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC;

b) sejam as rés condenadas a indenizar os danos causados aos direitos e interesses difusos, decorrentes do abalo à harmonia nas relações de consumo e da exposição da coletividade às práticas abusivas levadas a efeito pelas requeridas, dano moral coletivo previsto no art. 6°, inc. VI, do CDC - cujo valor reverterá ao o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015. Tal valor deverá ser fixado em patamar mínimo de R$ 150.000,00, (cento e cinquenta mil reais) diante da dimensão do dano e da relevância do bem jurídico protegido nesta ação;

a) seja tornada definitiva a tutela cautelar requerida, para que seja judicialmente declarado o direito vitalício de permanência no “Clínica Grátis para aposentados” para os beneficiários dependentes que tenham aderido ao benefício após a AGE/1992 e cujos titulares respectivos tenham falecido até 23/05/2011

b) seja tornada definitiva a tutela cautelar requerida, para que seja judicialmente declarado o direito de permanência vitalícia no “Auxílio Inatividade” para os dependentes os quais tenham a ele aderido anteriormente à instituição do Clínica Grátis na AGE/1992, por direito adquirido, sendo desconsiderado o quinquênio previsto na AGE

O Ministério Público, na data de 17 de janeiro de
2023, propôs pedido de tutela cautelar em caráter antecedente no qual
apontava a utilização de camas de bronzeamento artificial em clínica estética
clandestina, equipamentos proibidos por determinação das autoridades de
vigilância sanitária, atividade explorada pela demandada PRISCILA BRUM
SILVEIRA.

O Ministério Público instaurou, em 18 de novembro de 2022, o Inquérito Civil n.º
01548.000.531/2022 (anexo), a fim de investigar dano à tutela coletiva dos
consumidores, com fulcro no art.14, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.078/90, decorrente da
oferta e prestação de serviços de bronzeamento artificial, mediante a utilização de
câmaras emissora de radiação ultravioleta, no estabelecimento comercial situado na
Avenida Senador Salgado Filho, n.º 9533, loja 14, Jardim Krahe, em Viamão/RS.

Dentre outros pedidos, requer-se: a) seja determinado a ré que suspenda  imediatamente a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtos “compostos emagrecedores” denominados Chá Slim Detox, Body Slim Fase 1, Body Slim Fase 2, bem como quaisquer outros que possuam em sua fórmula substâncias de  venda controlada ou não se enquadrem no rol de medicamentos fitoterápicos, consoante disposto no RDC nº 26 /2014 da ANVISA, ou de qualquer outro dispositivo legal ou normativo que venha a substituí-la;b) a manutenção da suspensão prevista na alínea anterior até que a compromissada venha a cumprir integralmente e cumulativamente os seguintes requisitos: A) obtenção de registro E autorização de  funcionamento (AFE) ou autorização especial (AE) junto à ANVISA, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 16/2014 e B) obtenção do licenciamento sanitário junto à Vigilância Sanitária local e respectivos órgãos competentes, tudo de acordo com o previsto na Lei Federal nº 6.360/1976. 

Dentre outros pedidos, requer-se: a) solidariamente, em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de prestar serviços utilizando câmara ou qualquer outro equipamento de bronzeamento artificial baseado na emissão de raios ultravioletas (UV), sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração, a ser destinado ao FRBL, sem prejuízo de interdição dos locais e apreensão do maquinário; b) solidariamente, a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.

Dentre outros pedidos requer-se que seja a ré compelida a abster-se de oferecer consultas, terapias e procedimentos privativos de psicólogo, especialmente os seguintes: psicoterapia, avaliação neuropsicológica, psicoterapia online, psicologia clínica, psicologia online, psicodiagnóstico, psicologia, psicoterapia e psicoeducação, tampouco se apresentar como profissional habilitada à profissão da Psicologia

Dentro outros pedidos, requer-se que o réu se abstenha, imediatamente, de divulgar, ofertar e comercializar, por qualquer meio (site, telefone, redes sociais, lojas virtuais e/ou físicas), o medicamento denominado Power Blue Hard, ou qualquer outro medicamento, enquanto não devidamente aprovado o seu registro perante a ANVISA

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de, em sua(s) clínica(s) e/ou qualquer outro local de atendimento ao público, ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica, especialmente os seguintes procedimentos: toxina botulínica, preenchimentos com ácido hialurônico e harmonização facial

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja a ré compelida a abster-se de, em sua clínica e/ou qualquer outro local de atendimento ao público, ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de, em sua(s) clínica(s) e/ou qualquer outro local de atendimento ao público, através de quaisquer dos seus profissionais, sejam sócios ou empregados do estabelecimento comercial, a ofertar ou realizar quaisquer
procedimentos estéticos considerados invasivos, privativos de ato médico, sem a respectiva supervisão médica;

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de, em sua(s) clínica(s) e/ou qualquer outro local de atendimento ao público, ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de divulgar, ofertar e utilizar, no exercício de sua profissão, medicamentos sem registro da Anvisa.

Dentre outros pedidos, requer seja a ré compelida a abster-se de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré se abstenha de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedios, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de ofertar ou realizar quaisquer procedimentos estéticos considerados invasivos, privativos de ato médico, sem a respectiva supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré comprometa-se a a não mais prestar serviço, com finalidade estética, utilizando-se de câmara ou quaisquer outros equipamentos de bronzeamento artificial baseados na emissão de raios ultravioletas (UV).

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja condenada a ressarcir todos os consumidores que adquiriram serviços de ortodontia e não tiveram os serviços prestados e nem os valores pagos devolvidos, nos termos do contrato assinado, ressarcimentos estes devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

Dentre outros pedidos, requer que a ré somente promova publicidade e oferta de produtos para lactentes, em total consonância com a legislação vigente.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha, imediatamente, de ofertar ou veicular propagandas futuras de suplementos alimentares em desacordo com as normativas vigentes.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de praticar publicidade em desconformidade com as normas éticas e regulamentares vigentes.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer que seja vedado à demandada proceder a resolução do contrato de plano de saúde sem que haja uma notificação válida, em documento próprio, com informações destacadas sobre a possibilidade de rescisão do contrato por inadimplemento das mensalidades por 60 dias,

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer sejam os demandados condenados à obrigação de não fazer, consistente em não receitar óculos ou adaptar lentes de contato, ou qualquer outro ato considerado pelo ordenamento jurídico como exclusivo de médico, limitando sua atuação ao que estabelece o Art. 9º do Decreto nº 24.492/1934.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público o cumprimento, pela requerida, do Decreto Estadual no 55.240/2020, enquanto perdurar seus efeitos, e as medidas permanentes e segmentadas definidas em protocolo especifico (disponível em https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/) aplicáveis à cidade de Porto Alegre, no que diz respeito à lotação máxima prevista para o transporte coletivo urbano e metropolitano (tipo comum) e enquanto não apresentado e aprovado o plano local estruturado de enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus à Secretaria Estadual de Saúde.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público a condenação dos requeridos, solidariamente, em obrigação de não fazer consistente em se abster de expor à venda, armazenar inadequadamente e comercializar produtos de qualquer ordem sem a observância prévia de todas as condicionantes legais e regulamentares para tanto, com a cominação de multa por evento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir em caso de descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados criado pela Lei Estadual n.º 14.791/15.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja proibida a divulgação da venda (publicidade) dos testes do COVID-19 nas redes sociais da requerida e a venda propriamente dita de quaisquer estoques presentes e futuros, além de sua aquisição de outros fornecedores.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ré compelida a abster-se de, em sua(s) clínica(s) e/ou qualquer outro local de  atendimento ao público, ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica, especialmente, entre outros, os seguintes  procedimentos: preenchimento facial e labial, toxina botulínica, mesoterapia, escloreterapia, radiopeelings químicos, depilação a laser, radiofrequência peeling de diamante, peeling químicos, ultrassom, carboxiterapia, máscara de led, drenagem linfática, laser CO fracionado, luz intensa pulsada, criolipólise, fio de sustentação (lifting facial).

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a ré compelida, no prazo de 10 (dez) dias, a informar no seu site – de forma clara e  ostensiva – acerca da indisponibilidade dos produtos ofertados, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por hipótese de  descumprimento, valores que serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação da ré a não mais praticar a oferta e comercializaçao de produtos impróprios ao consumo descritas, fixando-se, para o caso de descumprimento, multa  a ser arbitrada pelo Juízo, para cada infração verificada pela Vigilância Sanitária do Município ou qualquer outro serviço de inspeção estadual ou federa, valor esse a ser recolhido ao Fundo de Restituição dos Bens Lesados, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n.º 7.347/85.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja julgada procedente a ação para o fim de condenar as rés a não mais praticarem as atividades abusivas e enganosas apontadas na peça, ou seja, a inexecução dos contratos firmados, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por consumidor lesado.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja o réu compelido a abster-se de ofertar cursos relacionados à qualquer especialidade médica, bem como se abstenha de ofertar terapias, de qualquer natureza, afetas à medicina, especialmente promover, divulgar e ministrar curso e/ou ofertar terapia denominada de modulac¿a¿o, reposic¿a¿o, suplementac¿a¿o e fisiologia hormonal ou outra denominação não reconhecida  cientificamente e fora do âmbito da odontologia.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer o julgamento de procedência da presente ação civil pública, para o fim de condenar a demandada à obrigação de não fazer, consistente na proibição de voltar a comercializar e aplicar vacinas, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada vacina aplicada ou comercializada.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a procedência da ação, para, com base no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, condenar as óticas arroladas como rés a obrigações de não fazer, consistentes em não recomendar, sugerir ou indicar médicos oftalmologistas a seus efetivos ou potenciais clientes, bem como a não pagar a seus clientes efetivos ou potenciais, o preço, total ou parcial, de consultas de médicos oftalmologistas, sob pena de pagamento de multa diária de 10 salários mínimos em caso de prática reiterada, ou de 10 salários mínimos, por cada evento de descumprimento da ordem judicial devidamente comprovado nos autos.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) a interdição judicial da filial da Drogaria Capilé em questão, com a suspensão de todas as suas atividades, enquanto não comprovado nos autos a sua regularização perante os órgãos administrativos competentes;

b) se devidamente regularizado o estabelecimento e concedido o licenciamento para a atividade, seja compelida a ré a renovar periodicamente todas as licenças e alvarás administrativos, bem como manter devidamente atualizado seu registro e sempre contar com a assistência de profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) a interdição judicial da filial da Drogaria Bella Farma em questão, devendo a medida ser realizada mediante acompanhamento do Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, com a suspensão de todas as suas atividades, enquanto não comprovado nos autos a sua regularização perante o Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS e Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária;

b) se devidamente regularizado o estabelecimento junto aos órgãos administrativos mencionados na alínea anterior e concedido o respectivo licenciamento para a atividade, seja compelida a ré a renovar periodicamente todas as licenças e alvarás administrativos, bem como manter devidamente atualizado seu registro e sempre contar com a assistência de profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) seja compelida a requerida a abster-se de enviar material de cunho informativo ou publicitário para endereço (físico ou eletrônico) do consumidor, quando não autorizado previamente e de forma expressa;

b) seja compelida a requerida a abster-se de veicular publicidade de medicamentos que sugiram ou estimulem diagnósticos ao público em geral ou que sugiram que a saúde de uma pessoa poderá ser afetada por não usar certo medicamento, nos termos da Resolução – RDC n.º 96/2008 da ANVISA;

c) seja compelida a requerida a abster-se de veicular publicidade indireta, ou seja, aquela que, sem mencionar o nome dos produtos, utiliza marcas, símbolos, designações e/ou indicações capaz de identificá-los e/ou que cita a existência de algum tipo de tratamento para uma condição específica de saúde, nos termos da Resolução – RDC n.º 96/2008 da ANVISA;