Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de divulgar, ofertar e utilizar, no exercício de sua profissão, medicamentos sem registro da Anvisa.

Dentre outros pedidos, requer seja a ré compelida a abster-se de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré se abstenha de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedios, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de ofertar ou realizar quaisquer procedimentos estéticos considerados invasivos, privativos de ato médico, sem a respectiva supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré comprometa-se a a não mais prestar serviço, com finalidade estética, utilizando-se de câmara ou quaisquer outros equipamentos de bronzeamento artificial baseados na emissão de raios ultravioletas (UV).

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja condenada a ressarcir todos os consumidores que adquiriram serviços de ortodontia e não tiveram os serviços prestados e nem os valores pagos devolvidos, nos termos do contrato assinado, ressarcimentos estes devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

Dentre outros pedidos, requer que a ré somente promova publicidade e oferta de produtos para lactentes, em total consonância com a legislação vigente.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha, imediatamente, de ofertar ou veicular propagandas futuras de suplementos alimentares em desacordo com as normativas vigentes.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de praticar publicidade em desconformidade com as normas éticas e regulamentares vigentes.

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

Dentre outros pedidos, requer que seja vedado à demandada proceder a resolução do contrato de plano de saúde sem que haja uma notificação válida, em documento próprio, com informações destacadas sobre a possibilidade de rescisão do contrato por inadimplemento das mensalidades por 60 dias,

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer sejam os demandados condenados à obrigação de não fazer, consistente em não receitar óculos ou adaptar lentes de contato, ou qualquer outro ato considerado pelo ordenamento jurídico como exclusivo de médico, limitando sua atuação ao que estabelece o Art. 9º do Decreto nº 24.492/1934.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público o cumprimento, pela requerida, do Decreto Estadual no 55.240/2020, enquanto perdurar seus efeitos, e as medidas permanentes e segmentadas definidas em protocolo especifico (disponível em https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/) aplicáveis à cidade de Porto Alegre, no que diz respeito à lotação máxima prevista para o transporte coletivo urbano e metropolitano (tipo comum) e enquanto não apresentado e aprovado o plano local estruturado de enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus à Secretaria Estadual de Saúde.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público a condenação dos requeridos, solidariamente, em obrigação de não fazer consistente em se abster de expor à venda, armazenar inadequadamente e comercializar produtos de qualquer ordem sem a observância prévia de todas as condicionantes legais e regulamentares para tanto, com a cominação de multa por evento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir em caso de descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados criado pela Lei Estadual n.º 14.791/15.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja proibida a divulgação da venda (publicidade) dos testes do COVID-19 nas redes sociais da requerida e a venda propriamente dita de quaisquer estoques presentes e futuros, além de sua aquisição de outros fornecedores.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ré compelida a abster-se de, em sua(s) clínica(s) e/ou qualquer outro local de  atendimento ao público, ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica, especialmente, entre outros, os seguintes  procedimentos: preenchimento facial e labial, toxina botulínica, mesoterapia, escloreterapia, radiopeelings químicos, depilação a laser, radiofrequência peeling de diamante, peeling químicos, ultrassom, carboxiterapia, máscara de led, drenagem linfática, laser CO fracionado, luz intensa pulsada, criolipólise, fio de sustentação (lifting facial).

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a ré compelida, no prazo de 10 (dez) dias, a informar no seu site – de forma clara e  ostensiva – acerca da indisponibilidade dos produtos ofertados, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por hipótese de  descumprimento, valores que serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação da ré a não mais praticar a oferta e comercializaçao de produtos impróprios ao consumo descritas, fixando-se, para o caso de descumprimento, multa  a ser arbitrada pelo Juízo, para cada infração verificada pela Vigilância Sanitária do Município ou qualquer outro serviço de inspeção estadual ou federa, valor esse a ser recolhido ao Fundo de Restituição dos Bens Lesados, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n.º 7.347/85.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja julgada procedente a ação para o fim de condenar as rés a não mais praticarem as atividades abusivas e enganosas apontadas na peça, ou seja, a inexecução dos contratos firmados, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por consumidor lesado.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja o réu compelido a abster-se de ofertar cursos relacionados à qualquer especialidade médica, bem como se abstenha de ofertar terapias, de qualquer natureza, afetas à medicina, especialmente promover, divulgar e ministrar curso e/ou ofertar terapia denominada de modulac¿a¿o, reposic¿a¿o, suplementac¿a¿o e fisiologia hormonal ou outra denominação não reconhecida  cientificamente e fora do âmbito da odontologia.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer o julgamento de procedência da presente ação civil pública, para o fim de condenar a demandada à obrigação de não fazer, consistente na proibição de voltar a comercializar e aplicar vacinas, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada vacina aplicada ou comercializada.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a procedência da ação, para, com base no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, condenar as óticas arroladas como rés a obrigações de não fazer, consistentes em não recomendar, sugerir ou indicar médicos oftalmologistas a seus efetivos ou potenciais clientes, bem como a não pagar a seus clientes efetivos ou potenciais, o preço, total ou parcial, de consultas de médicos oftalmologistas, sob pena de pagamento de multa diária de 10 salários mínimos em caso de prática reiterada, ou de 10 salários mínimos, por cada evento de descumprimento da ordem judicial devidamente comprovado nos autos.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) a interdição judicial da filial da Drogaria Capilé em questão, com a suspensão de todas as suas atividades, enquanto não comprovado nos autos a sua regularização perante os órgãos administrativos competentes;

b) se devidamente regularizado o estabelecimento e concedido o licenciamento para a atividade, seja compelida a ré a renovar periodicamente todas as licenças e alvarás administrativos, bem como manter devidamente atualizado seu registro e sempre contar com a assistência de profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) a interdição judicial da filial da Drogaria Bella Farma em questão, devendo a medida ser realizada mediante acompanhamento do Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, com a suspensão de todas as suas atividades, enquanto não comprovado nos autos a sua regularização perante o Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS e Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária;

b) se devidamente regularizado o estabelecimento junto aos órgãos administrativos mencionados na alínea anterior e concedido o respectivo licenciamento para a atividade, seja compelida a ré a renovar periodicamente todas as licenças e alvarás administrativos, bem como manter devidamente atualizado seu registro e sempre contar com a assistência de profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) seja compelida a requerida a abster-se de enviar material de cunho informativo ou publicitário para endereço (físico ou eletrônico) do consumidor, quando não autorizado previamente e de forma expressa;

b) seja compelida a requerida a abster-se de veicular publicidade de medicamentos que sugiram ou estimulem diagnósticos ao público em geral ou que sugiram que a saúde de uma pessoa poderá ser afetada por não usar certo medicamento, nos termos da Resolução – RDC n.º 96/2008 da ANVISA;

c) seja compelida a requerida a abster-se de veicular publicidade indireta, ou seja, aquela que, sem mencionar o nome dos produtos, utiliza marcas, símbolos, designações e/ou indicações capaz de identificá-los e/ou que cita a existência de algum tipo de tratamento para uma condição específica de saúde, nos termos da Resolução – RDC n.º 96/2008 da ANVISA;