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KARENINA TABUSA DE GODOY


Publicado em:17/11/2022


Processo nº:5123476-59.2022.8.21.0001 - KARENINA TABUSA DE GODOY

Assunto:Exercício ilegal de procedimentos estéticos.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

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MALVINA VIANNA WAIHRICH


Publicado em:17/11/2022


Processo nº:5123114-57.2022.8.21.0001 - MALVINA VIANNA WAIHRICH

Assunto:Propaganda enganosa na comercialização de produtos supostamente terapêuticos.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de divulgar, ofertar e utilizar, no exercício de sua profissão, medicamentos sem registro da Anvisa.

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MG HAIR & ESTÉTICA


Publicado em:17/11/2022


Processo nº:51213191620228210001 - MARA ANTONIA GONÇALVES

Assunto:Procedimentos estéticos realizados por profissionais sem a qualificação necessária.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer seja a ré compelida a abster-se de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

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ALLEZ TREINAMENTOS E CONSULTORIAS


Publicado em:16/11/2022


Processo nº:5123155-24.2022.8.21.0001 - ALLENDE E ROZALES TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA

Assunto:Exercício ilegal da medicina, oferta de inúmeros cursos na área estética sem prévia orientação e acompanhamento médico.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré se abstenha de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

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ISADORA JESUS CLINIC & ACADEMY


Publicado em:16/11/2022


Processo nº:5122122-96.2022.8.21.0001 - ISADORA JESUS CLINIC & ACADEMY

Assunto:Exercício ilegal da medicina.

Pedidos:

Dentre outros pedios, requer-se que a ré seja compelida a abster-se de ofertar ou realizar quaisquer procedimentos estéticos considerados invasivos, privativos de ato médico, sem a respectiva supervisão médica.

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QBONITA


Publicado em:08/11/2022


Processo nº:5072486-64.2022.8.21.0001 - QBONITA-ME

Assunto:Clínica clandestina.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré comprometa-se a a não mais prestar serviço, com finalidade estética, utilizando-se de câmara ou quaisquer outros equipamentos de bronzeamento artificial baseados na emissão de raios ultravioletas (UV).

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Odonto Excellence


Publicado em:08/11/2022


Processo nº:5002795-65.2022.8.21.0064 - A.R. Carlotto & Cia Ltda. ME

Assunto:Descumprimento por empresa de contratos de prestação de serviços odontológicos e fornecimento de aparelho ortodôntico.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré seja condenada a ressarcir todos os consumidores que adquiriram serviços de ortodontia e não tiveram os serviços prestados e nem os valores pagos devolvidos, nos termos do contrato assinado, ressarcimentos estes devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

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Panvel


Publicado em:26/10/2022


Processo nº:5061812-27.2022.8.21.0001 - DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Assunto:Comercialização irregular de produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que a ré somente promova publicidade e oferta de produtos para lactentes, em total consonância com a legislação vigente.

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OITI SUPLEMENTOS ALIMENTARES


Publicado em:26/10/2022


Processo nº:5051861-09.2022.8.21.0001 - MICHEL SERVIÇOS LTDA

Assunto:Propaganda enganosa de produtos terapêuticos.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha, imediatamente, de ofertar ou veicular propagandas futuras de suplementos alimentares em desacordo com as normativas vigentes.

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Clínica Hollos


Publicado em:26/10/2022


Processo nº:5064659-02.2022.8.21.0001 - ÂNGELA RENCK SCHIMITT

Assunto:Deficiência na prestação de serviços médicos.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de praticar publicidade em desconformidade com as normas éticas e regulamentares vigentes.

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LEDUC TRATAMENTOS ESTÉTICOS AVANÇADOS


Publicado em:24/10/2022


Processo nº:5048760-61.2022.8.21.0001 - ESTÉTICA QUEEN LTDA

Assunto:Realização de procedimentos estéticos sem as devidas autorizações.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica.

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DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE


Publicado em:24/10/2022


Processo nº:5049132-10.2022.8.21.0001 - DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Assunto:Irregularidade no cancelamento do serviço de plano de saúde

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que seja vedado à demandada proceder a resolução do contrato de plano de saúde sem que haja uma notificação válida, em documento próprio, com informações destacadas sobre a possibilidade de rescisão do contrato por inadimplemento das mensalidades por 60 dias,

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Ademar Rezende Tedesco e outros


Publicado em:08/10/2020


Processo nº:5001461-57.2020.8.21.0034 - Ademar Rezende Tedesco e outros

Assunto:Prescrição de lentes corretivas sem autorização legal

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer sejam os demandados condenados à obrigação de não fazer, consistente em não receitar óculos ou adaptar lentes de contato, ou qualquer outro ato considerado pelo ordenamento jurídico como exclusivo de médico, limitando sua atuação ao que estabelece o Art. 9º do Decreto nº 24.492/1934.

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MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE


Publicado em:01/09/2020


Processo nº:5032589-97.2020.8.21.00001 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Assunto:Descumprimento de decreto estadual de prevenção de contagio ao vírus da COVID-19 por passageiros do transporte público

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público o cumprimento, pela requerida, do Decreto Estadual no 55.240/2020, enquanto perdurar seus efeitos, e as medidas permanentes e segmentadas definidas em protocolo especifico (disponível em https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/) aplicáveis à cidade de Porto Alegre, no que diz respeito à lotação máxima prevista para o transporte coletivo urbano e metropolitano (tipo comum) e enquanto não apresentado e aprovado o plano local estruturado de enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus à Secretaria Estadual de Saúde.

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DROGARIA MARQUES & SCHERER LTDA e outros


Publicado em:31/08/2020


Processo nº:5008193-35.2020.8.21.0008 - DROGARIA MARQUES & SCHERER LTDA e outros

Assunto:Comercialização de produtos impróprios para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público a condenação dos requeridos, solidariamente, em obrigação de não fazer consistente em se abster de expor à venda, armazenar inadequadamente e comercializar produtos de qualquer ordem sem a observância prévia de todas as condicionantes legais e regulamentares para tanto, com a cominação de multa por evento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir em caso de descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados criado pela Lei Estadual n.º 14.791/15.

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FREE SHOP CARABALLAT LTDA


Publicado em:31/08/2020


Processo nº:5000350-72.2020.8.21.0055 - FREE SHOP CARABALLAT LTDA

Assunto:Comercialização de teste para diagnóstico da COVID-19

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja proibida a divulgação da venda (publicidade) dos testes do COVID-19 nas redes sociais da requerida e a venda propriamente dita de quaisquer estoques presentes e futuros, além de sua aquisição de outros fornecedores.

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VIVIANE OLIVEIRA FAGUNDES


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:5036308-24.2019.8.21.0001 - VIVIANE OLIVEIRA FAGUNDES

Assunto:Realização de procedimentos invasivos sem supervisão médica.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ré compelida a abster-se de, em sua(s) clínica(s) e/ou qualquer outro local de  atendimento ao público, ofertar procedimentos estéticos invasivos sem supervisão médica, especialmente, entre outros, os seguintes  procedimentos: preenchimento facial e labial, toxina botulínica, mesoterapia, escloreterapia, radiopeelings químicos, depilação a laser, radiofrequência peeling de diamante, peeling químicos, ultrassom, carboxiterapia, máscara de led, drenagem linfática, laser CO fracionado, luz intensa pulsada, criolipólise, fio de sustentação (lifting facial).

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PAGUE MENOS S.A


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:00111900337909 - PAGUE MENOS S.A

Assunto:Venda, via internet, de medicamentos que não existem em estoque e ausência ou demora no ressarcimento aos consumidores

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a ré compelida, no prazo de 10 (dez) dias, a informar no seu site – de forma clara e  ostensiva – acerca da indisponibilidade dos produtos ofertados, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por hipótese de  descumprimento, valores que serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.

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Agafarma


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:50041748720208210039 - DROGARIA PAIVA E PAIVA LTDA - ME

Assunto:Comercialização de produto impróprio para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação da ré a não mais praticar a oferta e comercializaçao de produtos impróprios ao consumo descritas, fixando-se, para o caso de descumprimento, multa  a ser arbitrada pelo Juízo, para cada infração verificada pela Vigilância Sanitária do Município ou qualquer outro serviço de inspeção estadual ou federa, valor esse a ser recolhido ao Fundo de Restituição dos Bens Lesados, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n.º 7.347/85.

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Bello Dentchê


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:5003537-39.2020.8.21.0039 - CENTRO ODONTOLÓGICO VIAMÃO LTDA

Assunto:Inexecução de prestação de serviços odontológicos contratado

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja julgada procedente a ação para o fim de condenar as rés a não mais praticarem as atividades abusivas e enganosas apontadas na peça, ou seja, a inexecução dos contratos firmados, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por consumidor lesado.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Marco Antônio Botelho Soares


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:5037518-13.2019.8.21.0001 - Marco Antônio Botelho Soares

Assunto:Exercício ilegal da profissão de médico

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja o réu compelido a abster-se de ofertar cursos relacionados à qualquer especialidade médica, bem como se abstenha de ofertar terapias, de qualquer natureza, afetas à medicina, especialmente promover, divulgar e ministrar curso e/ou ofertar terapia denominada de modulac¿a¿o, reposic¿a¿o, suplementac¿a¿o e fisiologia hormonal ou outra denominação não reconhecida  cientificamente e fora do âmbito da odontologia.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
VACIX CLÍNICA DE VACINA EIRELI ME


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:00815.000.367 / 2019 - LUCIANA SANDRINI RIHL

Assunto:Venda de vacinas em condições impróprias ao consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer o julgamento de procedência da presente ação civil pública, para o fim de condenar a demandada à obrigação de não fazer, consistente na proibição de voltar a comercializar e aplicar vacinas, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada vacina aplicada ou comercializada.

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ÓTICA ATUAL e outro


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:5000061-33.2019.8.21.0037 - GARAY & DE ABREU JR LTDA. - ME e outro

Assunto:Conduta irregular de oferta de consulta oftalmológica por parte de Ótica

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a procedência da ação, para, com base no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, condenar as óticas arroladas como rés a obrigações de não fazer, consistentes em não recomendar, sugerir ou indicar médicos oftalmologistas a seus efetivos ou potenciais clientes, bem como a não pagar a seus clientes efetivos ou potenciais, o preço, total ou parcial, de consultas de médicos oftalmologistas, sob pena de pagamento de multa diária de 10 salários mínimos em caso de prática reiterada, ou de 10 salários mínimos, por cada evento de descumprimento da ordem judicial devidamente comprovado nos autos.

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DROGARIA CAPILÉ


Publicado em:01/09/2016


Processo nº:001/1.15.0196134-0 - DROGARIA CAPILÉ

Assunto:Regularização do estabelecimento

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) a interdição judicial da filial da Drogaria Capilé em questão, com a suspensão de todas as suas atividades, enquanto não comprovado nos autos a sua regularização perante os órgãos administrativos competentes;

b) se devidamente regularizado o estabelecimento e concedido o licenciamento para a atividade, seja compelida a ré a renovar periodicamente todas as licenças e alvarás administrativos, bem como manter devidamente atualizado seu registro e sempre contar com a assistência de profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa.

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Bella Farma


Publicado em:26/08/2016


Processo nº:001/1.15.0211465-9 - Angela Maria da Silva Simões - ME

Assunto:Funcionamento irregular de drogaria- necessidade de adequação do estabelecimento às normas regulamentares.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) a interdição judicial da filial da Drogaria Bella Farma em questão, devendo a medida ser realizada mediante acompanhamento do Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, com a suspensão de todas as suas atividades, enquanto não comprovado nos autos a sua regularização perante o Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS e Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária;

b) se devidamente regularizado o estabelecimento junto aos órgãos administrativos mencionados na alínea anterior e concedido o respectivo licenciamento para a atividade, seja compelida a ré a renovar periodicamente todas as licenças e alvarás administrativos, bem como manter devidamente atualizado seu registro e sempre contar com a assistência de profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Novartis


Publicado em:28/06/2016


Processo nº:001/1.15.0071918-9 - Novartis Biociencias S.A.

Assunto:Prática comercial abusiva- envio de correspondência sem a prévia anuência do consumidor- veiculação de publicidade de medicamentos

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) seja compelida a requerida a abster-se de enviar material de cunho informativo ou publicitário para endereço (físico ou eletrônico) do consumidor, quando não autorizado previamente e de forma expressa;

b) seja compelida a requerida a abster-se de veicular publicidade de medicamentos que sugiram ou estimulem diagnósticos ao público em geral ou que sugiram que a saúde de uma pessoa poderá ser afetada por não usar certo medicamento, nos termos da Resolução – RDC n.º 96/2008 da ANVISA;

c) seja compelida a requerida a abster-se de veicular publicidade indireta, ou seja, aquela que, sem mencionar o nome dos produtos, utiliza marcas, símbolos, designações e/ou indicações capaz de identificá-los e/ou que cita a existência de algum tipo de tratamento para uma condição específica de saúde, nos termos da Resolução – RDC n.º 96/2008 da ANVISA;

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