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VACIX CLÍNICA DE VACINA EIRELI ME


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:00815.000.367 / 2019 - LUCIANA SANDRINI RIHL

Assunto:Venda de vacinas em condições impróprias ao consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer o julgamento de procedência da presente ação civil pública, para o fim de condenar a demandada à obrigação de não fazer, consistente na proibição de voltar a comercializar e aplicar vacinas, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada vacina aplicada ou comercializada.



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