Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja julgada procedente a ação para o fim de condenar as rés a não mais praticarem as atividades abusivas e enganosas apontadas na peça, ou seja, a inexecução dos contratos firmados, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por consumidor lesado.