a) determinar ao DAER que promova a devida licitação para fins de nova concessão da linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros entre os Municípios de Tupanciretã e Cruz Alta, no mínimo duas vezes por semana, procedendose posteriormente com a devido contrato administrativo e retomada da prestação dos serviços pela empresa contratada, no prazo sugerido de três meses;

b) determinar ao DAER e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a contratação emergencial de empresa para prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros entre os Municípios de Tupanciretã e Cruz Alta enquanto não concluídos os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do item anterior

Dentre outros pedidos, requer que a ré adote medidas para tornar obrigatório o controle de identificação de passageiros.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré mantenha a prestação de serviço em número suficiente de veículos – 05 (cinco) carros –, como vinha sendo prestado, a fim de ver totalmente atendida a demanda do serviço pelos usuários das referidas linhas.

Dentre outros pedidos, requer-se que o réu adote todas as providências necessárias, no âmbito daquela autarquia, para a efetiva realização e conclusão da pavimentação asfáltica do acesso do Município de Mariana Pimentel respeitando-se a Lei de Licitações.

Dentre outros pedidos, requer-se que a demandada realize e comprove, com documentos, obras tendentes à melhoria das condições do pavimento da rodovia.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja determinado aos demandados DAER e METROPLAN, alternativamente, a depender do juízo de conveniência e oportunidade do Estado do Rio Grande do Sul, a, no prazo de 90 (noventa) dias, retomar o serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de Rio Grande/RS e Pelotas/RS ou a abrir processo licitatório para a seleção de empresa concessionária.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público o cumprimento, pela requerida, do Decreto Estadual no 55.240/2020, enquanto perdurar seus efeitos, e as medidas permanentes e segmentadas definidas em protocolo especifico (disponível em https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/) aplicáveis à cidade de Porto Alegre, no que diz respeito à lotação máxima prevista para o transporte coletivo urbano e metropolitano (tipo comum) e enquanto não apresentado e aprovado o plano local estruturado de enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus à Secretaria Estadual de Saúde.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja determinado à demandada que, nas compras de passagens aéreas que não sejam  presenciais (guichê de aeroportos ou agências de viagens), quando, no procedimento de compra, ocorrer o aceite do consumidor, avançando na
contratação, seja cumprida a oferta nos exatos termos em que foi proposta.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam compelidos o Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de  Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIN), e a Empresa Pública de Transporte Circulação S.A. (EPTC) a alterarem a tabela de horários vigente das linhas 375 (agronomia) e 376 (Herdeiros), sob responsabilidade do Consórcio Mais - Consórcio de Mobilidade da Área Integrada Sudeste, para restabelecer a obrigatoriedade de operação de tais linhas até a 0h, alteração que deverá ocorrer em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.