Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam compelidos o Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de  Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIN), e a Empresa Pública de Transporte Circulação S.A. (EPTC) a alterarem a tabela de horários vigente das linhas 375 (agronomia) e 376 (Herdeiros), sob responsabilidade do Consórcio Mais - Consórcio de Mobilidade da Área Integrada Sudeste, para restabelecer a obrigatoriedade de operação de tais linhas até a 0h, alteração que deverá ocorrer em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.