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LATAM


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:5019360-07.2019.8.21.0001 - TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Assunto:Prática comercial abusiva na venda de passagens aéreas

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja determinado à demandada que, nas compras de passagens aéreas que não sejam  presenciais (guichê de aeroportos ou agências de viagens), quando, no procedimento de compra, ocorrer o aceite do consumidor, avançando na
contratação, seja cumprida a oferta nos exatos termos em que foi proposta.



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