Mprj Cadastrodecisoes Novas
LATAM
Publicado em:28/08/2020
Processo nº:5019360-07.2019.8.21.0001 - TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Assunto:Prática comercial abusiva na venda de passagens aéreas
Pedidos:
Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja determinado à demandada que, nas compras de passagens aéreas que não sejam presenciais (guichê de aeroportos ou agências de viagens), quando, no procedimento de compra, ocorrer o aceite do consumidor, avançando na
contratação, seja cumprida a oferta nos exatos termos em que foi proposta.
Teve o mesmo problema com outra empresa?