Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de celebrar quaisquer novas contratações em Tenente Portela e que realize execução de toda e qualquer obra ou melhoria da área de cobertura e de serviço da prestadora, mediante a instalação de novas antenas/estações e/ou reparo/melhoria das já existentes.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a presente ação julgada procedente a condenar as requeridas à obrigação de fazer consistente em rescindir os contratos de prestação de serviços, a qualquer tempo e sem ônus, tudo conforme disciplinado pela Resolução ANATEL nº 632/2014, após o requerimento apresentado pelo consumidor a algum de seus canais de atendimento.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a presente ação julgada procedente a condenar as requeridas à obrigação de não fazer consistente em não mais realizar qualquer sorte de cobrança após o cancelamento do serviço, tudo conforme disciplinado pela Resolução ANATEL nº 632/2014.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer condenação genérica das demandadas à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas
mencionadas na presente ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC, inclusive com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos consumidores pela participação nos programas do tipo “Quiz” (art. 42 do CDC).

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja realizada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a execução de toda e qualquer obra ou melhoria da área de cobertura e de serviço da prestadora, mediante a instalação de novas antenas/estações e/ou reparo/melhoria das já  existentes, de modo a garantir a efetiva e adequada prestação dos serviços de voz e de dados (3G e 4G) com qualidade e regularidade, a ser posteriormente aferida por laudo técnico, tão logo noticiada a conclusão das providências por parte da operadora VIVO/TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer que a empresa ré apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório demonstrativo das providências necessárias ao aumento e à melhoria da qualidade do sinal de voz e de dados (3G e 4G), na zona rural de Bagé.

Dentre outros pedidos, requer o MP o cancelamento do envio de mensagens publicitárias aos atuais contratantes que não tenham consentido prévia e expressamente com o recebimento destas, até que o venham a fazê-lo, bem como bster-se de cadastrar envio de mensagens publicitárias aos futuros contratantes de quaisquer serviços da empresa OI S/A sem que tenha ocorrido prévia e expressa solicitação para tanto.

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público: -seja compelida a empresa ré a cumprir o prazo estabelecido no art.132, parágrafo primeiro do Código Civil, não cobrando juros moratórios nos casos em que a fatura vence em feriados, sábados e domingos e o pagamento seja efetuado no primeiro dia útil seguinte.