Mprj Cadastrodecisoes Novas
OI
Publicado em:10/09/2020
Processo nº:02311800101427 - OI S.A
Assunto:Cobrança indevida
Pedidos:
Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a presente ação julgada procedente a condenar as requeridas à obrigação de não fazer consistente em não mais realizar qualquer sorte de cobrança após o cancelamento do serviço, tudo conforme disciplinado pela Resolução ANATEL nº 632/2014.
Teve o mesmo problema com outra empresa?