Mprj Cadastrodecisoes Novas
REDE PAMPA e outros
Publicado em:28/08/2020
Processo nº:5013556-58.2019.8.21.0001 - REDE PAMPA e outros
Assunto:Prática comercial abusiva em programa de "Quiz na TV"
Pedidos:
Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer condenação genérica das demandadas à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas
mencionadas na presente ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC, inclusive com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos consumidores pela participação nos programas do tipo “Quiz” (art. 42 do CDC).
Teve o mesmo problema com outra empresa?