Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a presente ação julgada procedente a condenar as requeridas à obrigação de fazer consistente em rescindir os contratos de prestação de serviços, a qualquer tempo e sem ônus, tudo conforme disciplinado pela Resolução ANATEL nº 632/2014, após o requerimento apresentado pelo consumidor a algum de seus canais de atendimento.