Mprj Cadastrodecisoes Novas
OI - SA
Publicado em:16/05/2018
Processo nº:001/1.16.0019615-3 - OI - SA
Assunto:Envio de mensagens eletrônicas com propagandas publicitárias de produtos da ré ou de serviços ofertados virtualmente na loja OI- prática abusiva.
Pedidos:
Dentre outros pedidos, requer o MP o cancelamento do envio de mensagens publicitárias aos atuais contratantes que não tenham consentido prévia e expressamente com o recebimento destas, até que o venham a fazê-lo, bem como bster-se de cadastrar envio de mensagens publicitárias aos futuros contratantes de quaisquer serviços da empresa OI S/A sem que tenha ocorrido prévia e expressa solicitação para tanto.
Teve o mesmo problema com outra empresa?