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OI - SA


Publicado em:16/05/2018


Processo nº:001/1.16.0019615-3 - OI - SA

Assunto:Envio de mensagens eletrônicas com propagandas publicitárias de produtos da ré ou de serviços ofertados virtualmente na loja OI- prática abusiva.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o MP o cancelamento do envio de mensagens publicitárias aos atuais contratantes que não tenham consentido prévia e expressamente com o recebimento destas, até que o venham a fazê-lo, bem como bster-se de cadastrar envio de mensagens publicitárias aos futuros contratantes de quaisquer serviços da empresa OI S/A sem que tenha ocorrido prévia e expressa solicitação para tanto.



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