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Construtora Oliveira e outro


Publicado em:10/09/2020


Processo nº:02311800102008 - DORVAL TIAGO CORREIA DE OLIVEIRA e outro

Assunto:Descumprimento de prazo e não entrega de serviços e mercadorias

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ação julgada procedente para condenar o demandado ao pagamento de indenização pelos danos causados à coletividade, interesses difusos, em razão da venda de serviços de construção que não ocorreram, valores a serem arbitrados pelo juízo por ocasião do julgamento da demanda, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

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Gênesis Empreendimentos Imobiliários e outros


Publicado em:31/08/2020


Processo nº:5010351-21.2019.8.21.0001 - Gênesis Empreendimentos Imobiliários e outros

Assunto:Venda de imóveis na planta, cujas obras foram abandonadas ou sequer iniciadas

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam os requeridos compelidos a não efetuarem lançamento comercial de novos  empreendimentos e de qualquer publicidade relacionada à venda de imóveis de novos empreendimentos até que comprovem a entrega da integralidade das unidades habitacionais com prazo de conclusão vencido, sob pena de multa, por hipótese de descumprimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.

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SPE MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:0032352-85.2019.8.21.0001 - SPE MONTE CRISTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Assunto:Cláusulas abusivas em contratos de compra e venda de apartamentos em empreendimento imobiliário e demora na entrega dos unidades habitacionais

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a declaração de nulidade de qualquer cláusula que institua como termo inicial para a contagem do prazo de entrega a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou qualquer outra instituição financeira, notadamente a atual cláusula constante do item 07 do quadro de resumo do contrato particular de promessa de compra e venda (Da conclusão da obra e entrega da unidade).

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VALENTINI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e outros


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:5000711-58.2020.8.21.0033 - VALENTINI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e outros

Assunto:Encerramento das atividades da empresa sem a entrega de produtos adquiridos e negativa de devido ressarcimento aos consumidores

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação genérica da requerida à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados – aqueles indicados na presente ação, bem como aqueles que venham a ter conhecimento desta após o tramite processual e/ou o transito em julgado do feito-, decorrentes das práticas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC

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