Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam os requeridos compelidos a não efetuarem lançamento comercial de novos  empreendimentos e de qualquer publicidade relacionada à venda de imóveis de novos empreendimentos até que comprovem a entrega da integralidade das unidades habitacionais com prazo de conclusão vencido, sob pena de multa, por hipótese de descumprimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.