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COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL LTDA


Publicado em:16/06/2023


Processo nº:5002624-05.2023.8.21.0087 - COOPERATIVA HABITACIONAL INOVASUL LTDA

Assunto:Comercialização de lotes de loteamento urbano sem autorização dos órgãos competentes.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se: a) a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, para indisponibilidade e arresto dos bens registrados em nome dos réus; b) declarar a resolução dos contratos firmados entre a parte requerida e os consumidores cooperados, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e, consequentemente.



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