Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ação julgada procedente para condenar o demandado ao pagamento de indenização pelos danos causados à coletividade, interesses difusos, em razão da venda de serviços de construção que não ocorreram, valores a serem arbitrados pelo juízo por ocasião do julgamento da demanda, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.