Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a declaração de nulidade de qualquer cláusula que institua como termo inicial para a contagem do prazo de entrega a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ou qualquer outra instituição financeira, notadamente a atual cláusula constante do item 07 do quadro de resumo do contrato particular de promessa de compra e venda (Da conclusão da obra e entrega da unidade).