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ESCONTA LIVRARIA


Publicado em:23/10/2023


Processo nº:01520.002.072/2022 - ESCONTA LIVRARIA

Assunto:Esta ação coletiva de consumo tem origem no Inquérito Civil nº 01520.002.072 /2022, instaurado nesta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em desfavor de Escon Escola de Cursos Online Ltda. para apurar eventuais danos aos consumidores provenientes de oferecimento de certificados por cursos não realizados efetivamente.

Pedidos:

Esta ação coletiva de consumo tem origem no Inquérito Civil nº 01520.002.072
/2022, instaurado nesta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em desfavor
de Escon Escola de Cursos Online Ltda. para apurar eventuais danos aos consumidores
provenientes de oferecimento de certificados por cursos não realizados efetivamente.

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CETI WAY-ME


Publicado em:09/05/2023


Processo nº:5000840-55.2023.8.21.0034 - CETI WAY-ME

Assunto:ENCERRAMENTO DAS AULAS DO CURSO ANTES DE SUA CONCLUSÃO POR FALTA DE PROFESSOR.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré pague os valores pagos pelos consumidores lesados, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IGP-M, com juros de 1% ao mês, contados a partir da data de citação das demandadas até a data de efetivo pagamento.

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UNIALCE ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL


Publicado em:05/05/2023


Processo nº:5001071-59.2022.8.21.0150 - FABIO ANDRÉ WEBER WILCHEN

Assunto:PUBLICIDADE ENGANOSA

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré se abstenha de veicular qualquer tipo de publicidade que seja interamente ou parcialmente falsa.

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SUSETE DE FÁTIMA CÂNDIDO - ME


Publicado em:08/10/2020


Processo nº:015/1.19.0006341-9 - SUSETE DE FÁTIMA CÂNDIDO - ME

Assunto:Cessão repentina de atividades educacionais após a contratação dos serviços.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer a condenação genérica das demandadas à obrigação de indenizarem, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC.

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Colégio Cenecista Marquês de Herval


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:059/5.20.0000167-5 - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC

Assunto:Inexecução de objeto de contrato educacional

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja determinada a manutenção da prestação de serviço de qualidade no minimo até o fim do ano letivo e a adoção das providências necessárias para comunicar, aos responsáveis pelos alunos, com antecedência mínima de seis meses, o fechamento das escolas, além de realizar as providências legais para fechamento, inclusive junto ao Conselho Estadual de Educação.

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PRIME - CURSOS DO BRASIL LTDA


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:5026212-47.2019.8.21.0001 - PRIME - CURSOS DO BRASIL LTDA

Assunto:Prática de propaganda enganosa

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ré compelida, no prazo de 48 horas, a fornecer ao consumidor, sem qualquer custo, exceto o inerente ao serviço de correio, o respectivo certificado de conclusão de curso anunciado como gratuito, uma vez satisfeitos todos os requisitos exigidos para a respectiva conclusão/aprovação, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por hipótese de  descumprimento, valores que serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.

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