DIANTE DO EXPOSTO, o Ministério Público requer o recebimento desta Ação de Execução por Quantia Certa, com determinação da inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do disposto no artigo 782, §3, do Código de Processo Civil, e a citação da executada para pagar a quantia de R$ 2.077,64 (dois mil e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de três dias (art. 829, caput, do CPC). 

a) seja tornada definitiva a tutela provisória deferida, inclusive a multa pelo seu descumprimento, cujo valor reverterá para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015;

b) condenação genérica da requerida à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC;

a) seja tornada definitiva a tutela provisória deferida, inclusive a multa pelo seu descumprimento, cujo valor reverterá para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015;

b) condenação genérica da requerida à obrigação de indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC;

a) sejam os réus compelidos a informar o consumidor, de forma clara e precisa, na página inicial do site, em fonte de mesmo tamanho da utilização para a divulgação de seus produtos, porém com destaque, e em local de fácil visualização e leitura, a seguinte mensagem (com respectivo grifo): “O acesso aos cursos e respectivas plataformas, bem como o fornecimento do material de estudo em arquivos PDF é totalmente gratuito. A emissão do certificado é opcional e possui custo. Atualmente, a taxa para emissão do certificado é de R$ valor numeral (valor por extenso).”;   b) sejam os réus compelidos a informar o consumidor, de forma clara e precisa, na página inicial do site, em fonte de mesmo tamanho da utilização para a divulgação de seus produtos, porém com destaque, e em local de fácil visualização e leitura, a seguinte mensagem: “Todos os cursos ministrados neste site não possuem prévio reconhecimento, validade, regulamentação e certificação, bem como não estão sujeitos a fiscalização pelo Ministério da Educação, de forma que não possuem validade de curso técnico e não podem ser considerados como profissionalizantes. São válidos para capacitação profissional de modo restrito, não sendo reconhecidos para fins de titulação em concursos e processos seletivos públicos;

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré pague os valores pagos pelos consumidores lesados, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IGP-M, com juros de 1% ao mês, contados a partir da data de citação das demandadas até a data de efetivo pagamento.

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré se abstenha de veicular qualquer tipo de publicidade que seja interamente ou parcialmente falsa.

Dentre outros pedidos, requer a condenação genérica das demandadas à obrigação de indenizarem, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes das práticas abusivas mencionadas nesta ação, conforme determina o art. 6°, inc. VI, e art. 95, ambos do CDC.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja determinada a manutenção da prestação de serviço de qualidade no minimo até o fim do ano letivo e a adoção das providências necessárias para comunicar, aos responsáveis pelos alunos, com antecedência mínima de seis meses, o fechamento das escolas, além de realizar as providências legais para fechamento, inclusive junto ao Conselho Estadual de Educação.

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ré compelida, no prazo de 48 horas, a fornecer ao consumidor, sem qualquer custo, exceto o inerente ao serviço de correio, o respectivo certificado de conclusão de curso anunciado como gratuito, uma vez satisfeitos todos os requisitos exigidos para a respectiva conclusão/aprovação, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por hipótese de  descumprimento, valores que serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.