Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ré compelida, no prazo de 48 horas, a fornecer ao consumidor, sem qualquer custo, exceto o inerente ao serviço de correio, o respectivo certificado de conclusão de curso anunciado como gratuito, uma vez satisfeitos todos os requisitos exigidos para a respectiva conclusão/aprovação, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por hipótese de  descumprimento, valores que serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.