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WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:5009420-18.2019.8.21.0001 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Assunto:Negativa de emissão Nota Fiscal

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a ré compelida a sempre entregar ao consumidor, no ato da compra, em todas as suas unidades (lojas), a respectiva Nota Fiscal em meio físico, salvo se houver expresso consentimento do consumidor em ter acesso ao documento por outro meio, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por hipótese de descumprimento, valores que serão
revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei n.º 10.913/97.



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