CLÁUSULA PRIMEIRA: O AJUSTANTE assume obrigação de não fazer, consistente em não armazenar e expor à venda recipientes transportáveis de GLP sem a exibição do preço praticado no estabelecimento comercial; não armazenar GLP em quantidade superior à classe para qual está autorizado, assim como observar as distâncias mínimas de largura e altura com relação à área de armazenamento