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Silvana Reis de Azevedo

Publicado em:17/09/2024

Processo nº:00832.001.079/2024 - Silvana Reis de Azevedo ME

Assunto:Armazenar e expor à venda recipientes transportáveis de GLP.

Vitória:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O AJUSTANTE assume obrigação de não fazer, consistente em não armazenar e expor à venda recipientes transportáveis de GLP sem a exibição do preço praticado no estabelecimento comercial; não armazenar GLP em quantidade superior à classe para qual está autorizado, assim como observar as distâncias mínimas de largura e altura com relação à área de armazenamento

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