c) a condenação da requerida a indenizar os danos causados aos direitos e interesses difusos (art. 2º, parágrafo único, e art. 29, ambos do CDC), decorrentes do abalo à harmonia nas relações de consumo e da exposição da coletividade às práticas abusivas levadas a efeito pelo requerido, dano moral coletivo previsto no art. 6°, inc. VI, do CDC - cujo valor reverterá ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015. Tal valor deverá ser fixado em patamar mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), diante da dimensão do dano e da relevância do bem jurídico protegido nesta ação;