a) determinar ao DAER que promova a devida licitação para fins de nova concessão da linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros entre os Municípios de Tupanciretã e Cruz Alta, no mínimo duas vezes por semana, procedendose posteriormente com a devido contrato administrativo e retomada da prestação dos serviços pela empresa contratada, no prazo sugerido de três meses;

b) determinar ao DAER e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a contratação emergencial de empresa para prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros entre os Municípios de Tupanciretã e Cruz Alta enquanto não concluídos os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do item anterior