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Renault


Publicado em:27/02/2015


Processo nº:001/1.14.0301223-8 - Renault do Brasil S.A.

Assunto:Falta de peças de reposição sem motivo justificado.

Pedidos:

Seja a empresa obrigada a manter em depósito peças suficientes para reposição nos veículos de sua marca, sejam mediante substituição em revisão, em decorrência de desgaste ou ocorrência de sinistro, no prazo máximo de dez dias para as peças indispensáveis ao funcionamento ou que constituam item de segurança, devendo fornecer veículo reserva por todo o período em que houver o aguardo da reposição da peça e conserto do automóvel de propriedade do consumidor; e de trinta dias para as demais peças que não se enquadrem nestas duas hipóteses.

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Peugeot Citroen


Publicado em:27/02/2015


Processo nº:001/1.14.0311251-8 - Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Assunto:Falta de peças de reposição sem motivo justificado.

Pedidos:

Seja a empresa obrigada a manter em depósito peças suficientes para reposição nos veículos de sua marca, sejam mediante substituição em revisão, em decorrência de desgaste ou ocorrência de sinistro, no prazo máximo de dez dias para as peças indispensáveis ao funcionamento ou que constituam item de segurança, devendo fornecer veículo reserva por todo o período em que houver o aguardo da reposição da peça e conserto do automóvel de propriedade do consumidor; e de trinta dias para as demais peças que não se enquadrem nestas duas hipóteses.

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Lyncar


Publicado em:27/02/2015


Processo nº:001/1.14.0299402-9 - Lyncar Importação e Exportação do Brasil Ltda - ME

Assunto:Publicidade e oferta enganosa consistente na comercialização de produto com a finalidade de economizar combustível.

Pedidos:

Seja a empresa ré compelida a abster-se de realizar o fornecimento, oferta e publicidade, sob qualquer forma, do produto “Eco Fuel” ou similar e a retirar qualquer veiculação do produto de seu site (www.lyncar.com.br) da rede mundial de computadores.

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Nissan


Publicado em:27/02/2015


Processo nº:001/1.14.0299403-7 - Nissan do Brasil Automóveis Ltda.

Assunto:Falta de peças de reposição sem motivo justificado.

Pedidos:

Seja a empresa obrigada a manter em depósito peças suficientes para reposição nos veículos de sua marca, sejam mediante substituição em revisão, em decorrência de desgaste ou ocorrência de sinistro, no prazo máximo de dez dias para as peças indispensáveis ao funcionamento ou que constituam item de segurança, devendo fornecer veículo reserva por todo o período em que houver o aguardo da reposição da peça e conserto do automóvel de propriedade do consumidor; e de trinta dias para as demais peças que não se enquadrem nestas duas hipóteses.

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TK3 Industria e Comercio de Equipamentos Esportivos


Publicado em:05/08/2016


Processo nº:001/1.15.0067684-6 - TK3 Industria e Comercio de Equipamentos Esportivos Ltda.

Assunto:Bicicletas elétricas e/ou ciclomotores- informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) seja compelida a requerida à obrigação de fazer consistente no dever de informar aos potenciais adquirentes de seus produtos – bicicletas elétricas e/ou ciclomotores – em todas as suas publicidades, sobretudo no manual do usuário, informações claras e precisas sobre a necessidade de registro e licenciamento de tais produtos nos órgãos de fiscalização pertinentes sob pena de possível apreensão administrativa dos mesmos.

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3ª VIA INDUSTRIAL LTDA


Publicado em:07/02/2019


Processo nº:001/1.15.0082687-2 - 3ª VIA INDUSTRIAL LTDA

Assunto:Industrialização, distribuição e comercialização de produtos saneantes e cosméticos

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requereu o Ministério Público, o cancelamento da autorização para funcionamento e o cancelamento do alvará de licenciamento até ulterior comprovação de regularização de todas as medidas administrativas apontadas pelos órgãos fiscalizadores.

 

SENTENÇA (26/04/2016): HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO.

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POSTO TRÊS FIGUEIRAS


Publicado em:04/02/2019


Processo nº:001/1.15.0176446-3 - ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS SMR LTDA (POSTO TRÊS FIGUEIRAS V)

Assunto:Combustível- possível aumento abusivo do preço da gasolina em determinado período.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requereu o MP  seja a demandada condenada à obrigação de indenizar os interesses difusos lesados (dano moral coletivo), decorrentes do abalo à harmonia nas relações de consumo.

 

Sentença Improcedente.

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