Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a ação julgada procedente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelos danos coletivos causados à coletividade, interesses difusos, em razão da prática de distribuição de produto impróprio para o consumo, havendo de se recolher o valor ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou a outro Fundo também de finalidade social, forte no que dispõe o artigo 13, Lei 7.347/85