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MUNICÍPIO DE PORTÃO e outro
Publicado em:31/08/2020
Processo nº:5000771-53.2020.8.21.0155 - MUNICÍPIO DE PORTÃO e outro
Assunto:Descumprimento de decreto COVID-19
Pedidos:
Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja determinado que os entes municipais abstenham-se de editar decreto em inobservância as recomendações científicas e legais.
Teve o mesmo problema com outra empresa?