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MUNICÍPIO DE PORTÃO e outro


Publicado em:31/08/2020


Processo nº:5000771-53.2020.8.21.0155 - MUNICÍPIO DE PORTÃO e outro

Assunto:Descumprimento de decreto COVID-19

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja determinado que os entes municipais abstenham-se de editar decreto em inobservância as recomendações científicas e legais.



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