Dentre outros pedidos, requer o Minsitério Público seja o Município de Nova Santa Rita obrigado a providenciar o abastecimento de água tratada aos moradores das comunidades Porto das Figueiras I e II, mantendo o fornecimento precário, nos moldes em que requeridos liminarmente, até que se ultimem os atos de realocação das famílias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo