Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja concedida tutela provisória para compelir a parte ré a não mais ofertar produtos cujos rótulos e embalagens estejam fora das especificações legais e infralegais, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hipótese de descumprimento (lote), mediante ocorrência devidamente comprovada por laudo técnico de órgãos oficiais.