Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam as empresas demandadas compelidas a se abster de ofertar e fornecer produtos no mercado de consumo que estejam em desacordo com as normas legais de produção e comercialização, mantendo os padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador.