Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



PORTOTRAVEL TURISMO


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:5016060-37.2019.8.21.0001 - REDE PORTO DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Assunto:Comercialização de pacotes turísticos envolvendo passagens aéreas, hospedagem e outros produtos/serviços próprios da atividade comercial de agente de turismo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer sejam as requeridas compelidas a não efetuarem a venda de novas passagens aéreas e serviços de hotelaria enquanto não comprovarem o ressarcimento integral dos consumidores lesados, sob pena de multa, por infração, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL de que trata a Lei Estadual nº 14.791/2015.



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?