Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja dada procedência à ação para o fim de condenar o demandado à obrigação de não fazer, consistente em não promover o fracionamento, distribuição ou comércio de produtos de origem animal, sem as devidas licenças sanitária e veterinária, bem como sem se submeter a inspeção sanitária de acordo com a legislação pertinente.