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Mercearia e Açougue Sensação
Publicado em:27/08/2020
Processo nº:025/1.19.0004927-6 - LAURA ANDREA DE FREITAS ANSELMO - ME
Assunto:Comercialização de produto impróprio para consumo
Pedidos:
Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a imediata interdição do estabelecimento comercial Mercearia e Açougue Sensação - Laura Andrea Freitas Anselmo - ME, com fulcro no Art. 497 do NCPC, que deverá perdurar até o integral cumprimento das obrigações descritas na cláusula quarta do TAC que antecedeu a presente ação.
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