Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



Mercearia e Açougue Sensação


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:025/1.19.0004927-6 - LAURA ANDREA DE FREITAS ANSELMO - ME

Assunto:Comercialização de produto impróprio para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a imediata interdição do estabelecimento comercial Mercearia e Açougue Sensação - Laura Andrea Freitas Anselmo - ME, com fulcro no Art. 497 do NCPC, que deverá perdurar até o integral cumprimento das obrigações descritas na cláusula quarta do TAC que antecedeu a presente ação.



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?