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ASSOCIAÇÃO ROTA DAS SALAMARIAS e outro


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:50000443820208210109 - ASSOCIAÇÃO ROTA DAS SALAMARIAS e outro

Assunto:Não oferta de pagamento de meia-entrada para estudantes em Festival Nacional do Salame

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja julgada procedente a ação para condenar os requeridos a proporcionar e divulgar a oferta de meia-entrada para os espetáculos musicais e atrações artísticas do Festival Nacional do Salame às pessoas idosas, estudantes, jovens de 15 a 29 anos de baixa renda e pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, nos termos do que determinam as Leis 12.933/2013 e 10.741/03, inserindo-se o informe na página oficial do evento e em toda e qualquer publicidade realizada na mídia ou em qualquer outro meio de divulgação, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10 000.00. sujeita à correção monetária, devida por qualquer ato em desacordo com a ordem judicial, sem prejuízo das penas pelo crime de desobediência.



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