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JOSÉ ANTÔNIO PLATE LUIZ - ME


Publicado em:26/08/2020


Processo nº:006/1.19.0001691-8 - JOSÉ ANTÔNIO PLATE LUIZ - ME

Assunto:Comercio de alimentos impróprios para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público a condenação da empresa à obrigação de não fazer, consistente em não expor à venda produtos impróprios para o consumo, observadas as normas técnicas e sanitárias aplicáveis à atividade do demandado.



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