O Ministério Público requer o recebimento desta Ação de Execução por Quantia Certa, a fim de que o executado seja citado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 18.424,23, consoante demonstrativo de cálculo. Não satisfeito o débito no prazo legal, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 652, caput e § 1º, do CPC). Por fim, esse valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 10.913/97, conta corrente nº 03.593036.0-6, agência nº 0597 do Banrisul.