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Maria Mallmann e Cia Ltda.


Publicado em:20/06/2016


Processo nº:001/1.15.0074779-4 - Maria Mallmann e Cia Ltda.

Assunto:Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Extrajudicial ¿ Termo de Ajustamento de Conduta - presença de agrotóxicos nos hortigranjeiros

Pedidos:

O Ministério Público requer o recebimento da Ação de Execução por Quantia Certa, a fim de que o executado seja citado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 3.645,39, consoante demonstrativo de cálculo. Não satisfeito o débito no prazo legal, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 652, caput e § 1º, do CPC).

Por fim, esse valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 10.913/97, conta corrente nº 03.593036.0-6, agência nº 0597 do Banrisul.



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