Dentre outros pedidos, requer-se: a) obrigação de não fazer, consistente em não comercializar, manter em depósito ou expor à comercialização produtos impróprios para consumo; b) obrigação de fazer, consistente em conservar os alimentos perecíveis na temperatura adequada e recomendada pelas normas regulamentares, fazendo constar, em cada balcão refrigerado, o devido termômetro, em perfeito estado de funcionamento, para a conferência da temperatura; manter e calibrar a temperatura dos equipamentos de refrigeração em relação ao tipo de alimento estocado, atendendo ao recomendado pelos órgãos competentes e pela legislação pertinente; manter os equipamentos de refrigeração e/ou congelamento em perfeitas condições de uso, em balcões de exposição ou mesmo nas áreas de depósito, proporcionando a oferta de alimentos seguros à população.