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Mar e Sol Apart Hotéis e Lazer e outro


Publicado em:08/11/2022


Processo nº:5080937-78.2022.8.21.0001 - NICOMAR TURISMO LTDA e outro

Assunto:Cometimento de práticas abusivas na oferta de serviços de hospedagens, descumprimento de contrato e publicidade enganosa.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que seja compelida a requerida a abster-se de ofertar qualquer serviço, inclusive cortesias e/ou brindes, pacotes promocionais (“fins de semana” ou "estadia gratuita") em hotéis ou estabelecimentos similares, conveniados ou não, quando tal oferta for utilizada exclusivamente para induzir consumidores a se associarem ao seu serviço, especialmente se tal oferta resultar em qualquer tipo de despesa relacionada à hospedagem gratuita propriamente dita.



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