Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de vender ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado, sem rotulagem ou com rotulagem inadequadas, sem procedência indicada, sem inspeção sanitária dos órgãos competentes (SIF, DIPOA ou CISPOA, ou SIM), conservados em temperatura fora do permitido pelas normas sanitárias ou com sua forma organoléptica alterada e estocados de forma inadequada.