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RAROZ AGROINDÚSTRIA DO SUL LTDA


Publicado em:17/11/2022


Processo nº:51164155020228210001 - RAROZ AGROINDÚSTRIA DO SUL LTDA

Assunto:Arroz fora dos padrões.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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RESTAURANTE E PIZZARIA CENTRAL


Publicado em:11/11/2022


Processo nº:5007811-60.2022.8.21.0141 - LEANDRO DE OLIVEIRA MESSAGI

Assunto:Comercialização de produtos em péssimas condições de higiene, com prazo de validade expirada e sem procedência.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer-se que a ré se abstenha de expor à venda (ou consumo) produtos sem procedência indicada, sem inspeção sanitária dos órgãos competentes ou com prazo de validade expirado.

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Wemann - Distribuidora de Alimentos LTDA


Publicado em:24/10/2022


Processo nº:5000325-17.2022.8.21.0111 - Wemann - Distribuidora de Alimentos LTDA

Assunto:Transporte de produtos laticínios em temperaturas acima da máxima permitida.

Pedidos:

Dentro outros pedidos, requer que a demandada se abstenha de transportar produtos alimentícios sem a refrigeração adequada.

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Linguiças Gourmet do Guerreiro e outro


Publicado em:24/10/2022


Processo nº:50307133920228210001 - RODRIGO FRANCISCO GUERREIRO e outro

Assunto:Venda, pela internet, de linguiças artesanais sem inspeção sanitária.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que os demandados se abstenham de comercializar, armazenar e distribuir produtos de origem animal desprovidos de selos identificadores de inspeção sanitária.

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PANIFÍCIO E CONFEITARIA BRASÍLIA LTDA


Publicado em:24/10/2022


Processo nº:5043169-21.2022.8.21.0001 - PANIFÍCIO E CONFEITARIA BRASÍLIA LTDA

Assunto:Condições sanitárias do estabelecimento; consumidora relata ter adquirido um pastel que continha uma barata.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer a interdição judicial do estabelecimento do requerido, com a suspensão de todas as suas atividades enquanto não comprovada sua total regularização.
 

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Ecobio


Publicado em:21/10/2022


Processo nº:5025822-72.2022.8.21.0001 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE SALET LTDA.

Assunto:Fabricação e a comercialização do produto farelo de soja tostado, sem o devido registro.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de comercializar farinha de soja para consumo animal sem o devido registro no órgão competente.

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MERCADO BOM PREÇO


Publicado em:19/10/2022


Processo nº:5000021-92.2022.8.21.0151 - ADAIR ARGIA PIOVEZAN DARTORA ME e OUTROS

Assunto:Produtos impróprios ao consumo.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que o réu indenize, solidariamente, os danos causados aos direitos e interesses difusos, decorrentes do abalo à harmonia nas relações de consumo e da exposição da coletividade às práticas abusivas, à título de dano moral coletivo.

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Mercado Pereira


Publicado em:19/10/2022


Processo nº:5001485-84.2022.8.21.0141 - DAIANA FAGUNDES DA SILVA ME

Assunto:Produto impróprio ao consumo (carnes e lácteos)

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer que a ré se abstenha de vender ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado, sem rotulagem ou com rotulagem inadequadas, sem procedência indicada, sem inspeção sanitária dos órgãos competentes (SIF, DIPOA ou CISPOA, ou SIM), conservados em temperatura fora do permitido pelas normas sanitárias ou com sua forma organoléptica alterada e estocados de forma inadequada. 

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ELIZA BERWALDT TESSMANN DE DEUS


Publicado em:10/09/2020


Processo nº:5003242-50.2020.8.21.0023 - ELIZA BERWALDT TESSMANN DE DEUS

Assunto:Armazenamento irregular de produtos alimenticios

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja ação julgada procedente para condenar a demandada à obrigação de não fazer consistente em não mais operar ao menos até que logre regularidade de seu licenciamento ambiental e sanitário, confirmando-se a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.

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LATICÍNIO BOAVISTENSE LTDA


Publicado em:10/09/2020


Processo nº:0001681-69.2019.8.21.0069 - LATICÍNIO BOAVISTENSE LTDA

Assunto:Comercialização de produtos lácteos com vício de qualidade

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja seja a empresa demandada compelida a cumprir o controle de qualidade dos produtos lácteos recebidos em sua unidade para industrialização e fornecimento no mercado de consumo, realizando todas as análises para detecção de fraudes e impropriedades previstas nas instruções normativas vigentes, mantendo aferidos e calibrados os equipamentos de controle utilizados para este fim a cada três meses e conforme procedimentos exigidos pelos órgãos fiscalizadores.

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ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e outros


Publicado em:10/09/2020


Processo nº:5003241-65.2020.8.21.0023 - ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e outros

Assunto:Comercialização de alimento impróprio para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a ação julgada procedente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelos danos coletivos causados à coletividade, interesses difusos, em razão da prática de distribuição de produto impróprio para o consumo, havendo de se recolher o valor ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou a outro Fundo também de finalidade social, forte no que dispõe o artigo 13, Lei 7.347/85

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EXCELSIOR ALIMENTOS S.A.


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:5032269-81.2019.8.21.0001 - EXCELSIOR ALIMENTOS S.A.

Assunto:Irregularidades na comercialização e rotulagem de produtos pela empresa de alimentos Excelsior

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja concedida tutela provisória para compelir a parte ré a não mais ofertar produtos cujos rótulos e embalagens estejam fora das especificações legais e infralegais, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hipótese de descumprimento (lote), mediante ocorrência devidamente comprovada por laudo técnico de órgãos oficiais.

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AIDA ALIMENTOS LTDA e outros


Publicado em:28/08/2020


Processo nº:00111900040841 - AIDA ALIMENTOS LTDA e outros

Assunto:Comercialização de alimentos impróprios para o consumo.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público sejam as empresas demandadas compelidas a se abster de ofertar e fornecer produtos no mercado de consumo que estejam em desacordo com as normas legais de produção e comercialização, mantendo os padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador.

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Abatedouro Marcon


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:127/1.19.0000335-4 - Abatedouro Marcon

Assunto:Manutenção de comercio irregular de produtos impróprios para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja dada procedência à ação para o fim de condenar o demandado à obrigação de não fazer, consistente em não promover o fracionamento, distribuição ou comércio de produtos de origem animal, sem as devidas licenças sanitária e veterinária, bem como sem se submeter a inspeção sanitária de acordo com a legislação pertinente.

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Mercearia e Açougue Sensação


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:025/1.19.0004927-6 - LAURA ANDREA DE FREITAS ANSELMO - ME

Assunto:Comercialização de produto impróprio para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a imediata interdição do estabelecimento comercial Mercearia e Açougue Sensação - Laura Andrea Freitas Anselmo - ME, com fulcro no Art. 497 do NCPC, que deverá perdurar até o integral cumprimento das obrigações descritas na cláusula quarta do TAC que antecedeu a presente ação.

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Abatedouro Marcon


Publicado em:27/08/2020


Processo nº:127/1.19.0000337-0 - Abatedouro Marcon

Assunto:Execução de multa por descumprimento de cláusula celebrada em TAC prévio

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja citado o executado, para que, em 3 dias, a contar da citação, pague o valor devido, sob pena de execução forçada.

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JOSÉ ANTÔNIO PLATE LUIZ - ME


Publicado em:26/08/2020


Processo nº:006/1.19.0001691-8 - JOSÉ ANTÔNIO PLATE LUIZ - ME

Assunto:Comercio de alimentos impróprios para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público a condenação da empresa à obrigação de não fazer, consistente em não expor à venda produtos impróprios para o consumo, observadas as normas técnicas e sanitárias aplicáveis à atividade do demandado.

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Hipermercado BIG Alvorada


Publicado em:26/08/2020


Processo nº:5005271-36.2020.8.21.0003 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL

Assunto:Comércio de alimentos impróprios para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja paga multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por descumprimento da obrigação de não fazer prevista na cláusula 1ª do acordo judicial firmado com o Ministério Público.

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LATICÍNIO FRIOLACK LTDA. - ME


Publicado em:26/08/2020


Processo nº:5000359-12.2019.8.21.0009 - LATICÍNIO FRIOLACK LTDA. - ME

Assunto:Comercialização de queijo impróprio para consumo

Pedidos:

Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer seja a demandada condenada à obrigação de fazer consistente em publicar, às suas custas, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, em três jornais de grande circulação deste Estado (Zero Hora, Correio do Povo e Jornal do Comércio), em dez dias intercalados, em tamanho mínimo de 15cm X 15cm, a parte dispositiva de eventual sentença condenatória, a fim de que os consumidores dela tomem ciência, a qual deverá ser introduzida pela seguinte informação: “Acolhendo pedido veiculado em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível de Carazinho e pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, o Juízo da __ Vara Judicial da Comarca de Carazinho condenou LATICÍNIO FRIOLACK LTDA. – ME, com sede no Município de Chapada/RS, nos seguintes termos: [___]”. O pedido tem como finalidade a recomposição do dano moral coletivo, previsto no artigo 6º, inc. VI, do CDC, além de servir como mecanismo de educação e informação aos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, em atenção ao princípio do art. 4º, inc. IV, do mesmo diploma legal.

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M. M. Marcondes


Publicado em:09/09/2016


Processo nº:001/1.15.0211492-6 - M. M. Marcondes & Cia. Ltda. ¿ EPP

Assunto:Fornecimento de sementes em desacordo com as normas regulamentares.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público que a parte ré não mais oferte, mantenha em depósito para venda ou comercialize sementes fora das especificações legais e infralegais, sob pena de multa por hipótese de descumprimento (lote), mediante ocorrência devidamente comprovada por laudo técnico de órgãos oficiais.

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Felice Industria de Arroz


Publicado em:05/08/2016


Processo nº:001/1.15.0117985-4 - Felice Industria de Arroz Ltda

Assunto:Acondicionamento e comercialização de produtos- disparidade de tipo em relação ao produto arroz comercializado.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público:

a) que o demandado não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) que o demandado fique obrigado a recolher todos os lotes de arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, nos quais for constatada divergência em relação às especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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San Indústria e Comércio de Bebidas


Publicado em:21/06/2016


Processo nº:001/1.15.0122709-3 - San Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.

Assunto:Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Extrajudicial ¿ Termo de Ajustamento de Conduta ¿ em desfavor de SAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Pedidos:

O Ministério Público requer o recebimento desta Ação de Execução por Quantia Certa, a fim de que o executado seja citado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 18.424,23, consoante demonstrativo de cálculo. Não satisfeito o débito no prazo legal, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 652, caput e § 1º, do CPC). Por fim, esse valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 10.913/97, conta corrente nº 03.593036.0-6, agência nº 0597 do Banrisul. 

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Maria Mallmann e Cia Ltda.


Publicado em:20/06/2016


Processo nº:001/1.15.0074779-4 - Maria Mallmann e Cia Ltda.

Assunto:Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Extrajudicial ¿ Termo de Ajustamento de Conduta - presença de agrotóxicos nos hortigranjeiros

Pedidos:

O Ministério Público requer o recebimento da Ação de Execução por Quantia Certa, a fim de que o executado seja citado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 3.645,39, consoante demonstrativo de cálculo. Não satisfeito o débito no prazo legal, sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazê-lo (art. 652, caput e § 1º, do CPC).

Por fim, esse valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 10.913/97, conta corrente nº 03.593036.0-6, agência nº 0597 do Banrisul.

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Vínicola Irmãos Basso


Publicado em:01/06/2016


Processo nº:001/1.15.0091439-9 - VINÍCOLA IRMÃOS BASSO LTDA

Assunto:Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Extrajudicial ¿ Termo de Ajustamento de Conduta - comercialização de produtos em desacordo com as normas regulamentares. observação: Diante da quitação integral do valor executado, o feito foi julgado extinto pelo pagamento.

Pedidos:

Requer a citação do executado para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 7.884,14, consoante demonstrativo de cálculo.

 

 

 

 

 

 

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Lider do Sul Alimentos


Publicado em:19/02/2016


Processo nº:Processo nº 001/1.15.0061911-7 - Lider do Sul Alimentos Ltda.

Assunto:Comercialização de produtos fora dos padrões legais.

Pedidos:

Dentre outros pedidos, requer o MP que o demandado não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
SLC Alimentos Ltda


Publicado em:22/05/2015


Processo nº:001/1.15.0065707-8 - SLC Alimentos Ltda

Assunto:Inadequação no acondicionamento e comercialização do produto arroz beneficiado parboilizado polido, longo fino, marca Namorado.

Pedidos:

a) que a empresa não oferte, mantenha em depósito ou comercialize qualquer produto alimentício, sobretudo o produto arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, fora das especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) que a empresa fique obrigada a recolher todos os lotes de arroz, de qualquer grupo, subgrupo, classe ou tipo, nos quais for constatada divergência em relação às especificações determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) seja a empresa condenada a indenizar pelos danos causados aos direitos e interesses difusos;

d) seja determinado à empresa publicar, nos jornais Zero Hora, O Sul e Correio do Povo, no prazo de quinze dias do trânsito em julgado da sentença, em três dias alternados, nas dimensões de 20cm X 20cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência.

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