Mprj Cadastrodecisoes
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Publicado em:05/11/2021
Assunto:Funcionamento irregular de estabelecimento. Academia
Vitória:
O ajustante obriga-se a obter o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, a ser expedido pelo Corpo de Bombeiros, apresentando tal documento na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a conta da assinatura do ajuste.