Mprj Cadastrodecisoes
MERCADO PAMPA
Publicado em:31/08/2021
Assunto:Produtos impróprios para o consumo
Vitória:
Dentre outras obrigações, o compromissário assume o compromisso de não vender, reaproveitar ou expor à venda (ou consumo) produtos com prazo de validade expirado, ou considerado impróprio para o consumo, conforme a Legislação pertinente.