Mprj Cadastrodecisoes
Posto de Combustiveis Fenavinho
Publicado em:11/05/2021
Assunto:Comercialização de Diesel impróprio para consumo
Vitória:
Dentre outras obrigações, o compromissário assume a obrigação de não fazer, consistente em não armazenar ou comercializar combustíveis automotivos (de qualquer espécie) que não se enquadrem nas especificações estabelecidas na legislação vigente, em especial (mas não exclusivamente) as resoluções e demais normas da Agência Nacional do Petróleo – ANP.