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Posto de Combustiveis Fenavinho

Publicado em:11/05/2021

Processo nº:9001709-42.2020.8.21.0005 - Posto de Combustiveis Fenavinho LTDA

Assunto:Comercialização de Diesel impróprio para consumo

Vitória:

Dentre outras obrigações, o compromissário assume a obrigação de não fazer, consistente em não armazenar ou comercializar combustíveis automotivos (de qualquer espécie) que não se enquadrem nas especificações estabelecidas na legislação vigente, em especial (mas não exclusivamente) as resoluções e demais normas da Agência Nacional do Petróleo – ANP.

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